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Termos de Uso

Última atualização: 23 de setembro de 2026

1. Quem oferece o serviço e aceitação

O Mockfy é operado por PROMARVI LTDA, CNPJ 43.678.156/0001-39, com sede na Rua Serafim Pinho Ferreira, 186, Bairro Silvestre, Viçosa/MG, CEP 36.576-378.

Ao acessar ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

Você declara ter pelo menos 18 anos e capacidade civil para contratar.

2. Definições

  • Plataforma: o site, o painel e as ferramentas do Mockfy.
  • Usuário: qualquer pessoa que acessa a Plataforma.
  • Vendedor: usuário que cria conta e publica produtos para venda.
  • Comprador: quem adquire produto em uma loja hospedada.
  • Conteúdo do Usuário: fotos, artes, textos e demais materiais enviados por você.

3. O que a Plataforma oferece

  • Editor de mockup 3D — aplicação de arte em modelo tridimensional, com exportação de imagem e vídeo. Uso aberto, sem necessidade de cadastro.
  • Extrator de arte — recriação, por inteligência artificial, da arte estampada a partir de fotos enviadas por você.
  • Catálogo e loja virtual — publicação de produtos em vitrine própria, com endereço público.
  • Recebimento de pagamentos — intermediado pelo Mercado Pago, mediante autorização sua.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, comunicando com antecedência razoável quando a mudança for relevante.

4. Conta de acesso

O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por tudo que ocorrer na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

Contas podem ser criadas com e-mail e senha ou pelo login do Google. É vedado criar conta em nome de terceiro sem autorização.

5. Conteúdo que você envia e propriedade intelectual

Esta é a cláusula mais importante destes Termos. Leia com atenção.

Você continua sendo o titular do seu Conteúdo. Ao enviá-lo, você nos concede licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar, exibir e transmitir esse material a nossos fornecedores de tecnologia, exclusivamente para operar as funcionalidades que você solicitou.

Você declara e garante que detém os direitos necessários sobre tudo que envia, ou que possui autorização do titular, e que o uso na Plataforma não viola direitos autorais, marcas, direitos de imagem, de personalidade ou qualquer outro direito de terceiro.

O extrator de arte não confere a você qualquer direito sobre obras de terceiros. Usar a ferramenta para reproduzir personagens, marcas, logotipos, fotografias ou ilustrações de titularidade alheia, sem autorização, é exclusiva responsabilidade sua. A Promarvi não se responsabiliza por esse uso e poderá remover o conteúdo e encerrar a conta.

Você é o único responsável pelo uso comercial que fizer das artes geradas, inclusive perante os titulares dos direitos envolvidos.

A marca Mockfy, o software, o design e os elementos visuais da Plataforma pertencem à Promarvi LTDA e não podem ser copiados, modificados ou explorados sem autorização.

6. Inteligência artificial: o que garantimos e o que não

As artes são geradas por modelos de inteligência artificial de terceiros. Por natureza, esses modelos produzem resultados variáveis e não determinísticos: a mesma imagem pode gerar resultados diferentes a cada tentativa.

Você reconhece expressamente que:

  • não garantimos fidelidade exata ao original, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica;
  • os provedores de IA aplicam filtros próprios de conteúdo e podem recusar determinadas solicitações, sem que isso configure defeito do serviço;
  • o resultado deve ser conferido por você antes de qualquer uso, especialmente comercial ou para impressão;
  • as imagens enviadas são transmitidas a provedores no exterior, conforme a Política de Privacidade.

7. Lojas virtuais: nosso papel e o do Vendedor

A Promarvi não é parte na relação de compra e venda entre Vendedor e Comprador. Fornecemos a tecnologia que hospeda a vitrine e intermedia o pagamento; não fabricamos, não estocamos, não vendemos e não entregamos os produtos anunciados.

O Vendedor é o fornecedor perante o Código de Defesa do Consumidor e responde, com exclusividade, por:

  • veracidade das informações, preços, fotos e descrições dos produtos;
  • qualidade, conformidade, garantia, trocas e devoluções;
  • produção, prazo e cumprimento da entrega;
  • emissão de nota fiscal e cumprimento das obrigações tributárias;
  • atendimento ao consumidor e ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC;
  • tratamento dos dados pessoais dos seus Compradores, na condição de controlador.

O Comprador deve dirigir ao Vendedor qualquer reclamação sobre o produto ou a entrega.

8. Pagamentos, taxas e repasses

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Para receber, o Vendedor autoriza a Plataforma a operar em sua conta por meio de integração (OAuth) e aceita os termos do próprio Mercado Pago.

Sobre cada venda aprovada, a Promarvi retém uma taxa de intermediação, informada no painel do Vendedor e aplicada automaticamente no momento do pagamento. O percentual padrão é de 5% (cinco por cento) e pode variar conforme condição contratada individualmente.

Sobre o valor também incidem as tarifas do meio de pagamento, cobradas pelo Mercado Pago segundo as condições dele — inclusive as de parcelamento, quando aplicável.

Prazos de liberação, antecipação, estornos e chargebacks seguem as regras do Mercado Pago. Em caso de estorno ou contestação, os valores podem ser debitados do Vendedor conforme essas regras.

Podemos alterar a taxa de intermediação mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias. Se você não concordar, poderá encerrar sua conta antes da vigência.

9. Condutas proibidas

É vedado usar a Plataforma para:

  • violar direitos autorais, marcas, direito de imagem ou qualquer direito de terceiro;
  • comercializar produtos ilícitos, falsificados ou de origem duvidosa;
  • publicar conteúdo discriminatório, violento, sexual envolvendo menores, que incite ódio ou crime;
  • fraudar pagamentos, simular vendas ou lavar dinheiro;
  • tentar burlar limites técnicos, automatizar acessos de forma abusiva, aplicar engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura;
  • enviar dados pessoais de terceiros sem base legal para tanto.

10. Remoção de conteúdo e notificação

Se você identificar conteúdo que viole direito seu, escreva para contato@promarvi.com.br indicando o endereço (URL), a descrição do material e a justificativa. Analisaremos e, sendo o caso, removeremos o conteúdo.

Fora das hipóteses previstas em lei, a remoção de conteúdo gerado por usuários depende de ordem judicial específica, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet. Conteúdo com cena de nudez ou ato sexual de caráter privado é removido mediante simples notificação do participante, conforme o art. 21 da mesma lei.

11. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelo painel ou pelos nossos canais de atendimento. Pedidos em andamento e obrigações já assumidas permanecem válidos.

Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos ou a legislação, preferencialmente com aviso prévio — exceto quando houver risco de dano, fraude ou determinação legal, casos em que a medida pode ser imediata.

12. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas, falhas de terceiros (provedores de nuvem, de IA e de pagamento) e eventos fora do nosso controle podem afetar o serviço.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Promarvi não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos. Nossa responsabilidade, nos casos em que for reconhecida, fica limitada ao valor das taxas de intermediação pagas por você nos 12 meses anteriores ao fato.

Nada nestes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

13. Indenização

Você concorda em indenizar a Promarvi por perdas decorrentes do uso indevido da Plataforma por você, do Conteúdo que enviar ou da violação destes Termos, inclusive reclamações de terceiros por direitos autorais, marcas ou imagem.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A data no topo indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável; o uso da Plataforma após a vigência indica concordância.

15. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Viçosa/MG, ressalvado ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

16. Contato

PROMARVI LTDA — CNPJ 43.678.156/0001-39
Rua Serafim Pinho Ferreira, 186 — Silvestre — Viçosa/MG — CEP 36.576-378
E-mail: contato@promarvi.com.br
WhatsApp: (31) 98573-5108

Veja também a Política de Privacidade.